Art.º 8 · Edital n.º 363/2004 (2.ª série) - AP — Licença de exploração

1 -A licença de exploração é requerida por períodos anuais ou semestrais.
2 -Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara e seja acompanhada desse documento.
3 -O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
1. a)Título do registo da máquina, que será devolvido;
2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
4. d)Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
4 -A licença de exploração obedece ao modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
5 -O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
6 -A Câmara Municipal pode recusar a concessão ou a renovação da licença de exploração, sempre que tal medida se justifique.

Artigo 8.º — Licença de exploração