A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
Taxas
Artigo 8.º — Registo dos vendedores ambulantes de lotarias
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004