Edital n.º 365/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

O Campeonato Europeu de Futebol de 2004, a realizar em Portugal no período compreendido entre o dia 12 de Junho de 2004 e o dia 4 de Julho de 2004, é um evento desportivo de relevante interesse nacional, protegido nos termos do disposto no presente diploma e na demais legislação em vigor que lhe seja aplicável.

Artigo 2.º

Não é permitida, na área de intervenção do município de Faro, a difusão, por qualquer meio, de mensagens publicitárias que, de forma directa ou indirecta, façam supor a intenção de efectuar a respectiva associação ao UEFA Euro 2004TM, com o objectivo de fazer publicidade ou de usufruir de benefícios promocionais do evento, designadamente:

a)Publicidade em veículos automóveis, independentemente de se encontrarem em circulação ou estacionados, salvo se as inscrições se destinarem a identificar a empresa, a actividade, os produtos, os bens, os serviços ou outros elementos relacionados com o desempenho principal do respectivo proprietário, locatário ou usufrutuário;
b)Publicidade sonora, independentemente dos meios utilizados;
c)Publicidade aérea, incluindo, nomeadamente, balões ou outros dispositivos aéreos, ligados ou não ao solo;
d)Publicidade de carácter ocasional e efémero, que implique acções de rua e o contacto directo com o público, nomeadamente a distribuição de panfletos, produtos, provas de degustação e outros objectos, equipamentos ou acções de carácter promocional.

Artigo 3.º

1 -Sem prejuízo da remoção imediata dos suportes publicitários por utilização abusiva do espaço público, a efectuar pelos agentes fiscalizadores do município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação, punível com coima entre duas e oito vezes o salário mínimo nacional, tratando-se de pessoa singular, sendo elevada para o quádruplo destes limites no caso de o agente ser pessoa colectiva.
2 -A negligência é punível.
3 -A instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas neste diploma compete à fiscalização municipal.
4 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Câmara Municipal de Faro, entidade para a qual reverte o respectivo produto.

Artigo 4.º

1 -É criada a Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais do UEFA Euro 2004TM, que é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um representante indicado pela Câmara Municipal de Faro, que coordena;
2. b)Um representante indicado pela Câmara Municipal de Faro, em representação da fiscalização municipal;
3. c)Um representante da sociedade Euro 2004, S. A./UEFA.
2 -À comissão referida compete coordenar a actuação das entidades que contribuem para a protecção dos direitos comerciais do evento, garantindo uma adequada formação aos respectivos funcionários e agentes, no domínio da publicidade ilícita e parasitária, em estreita colaboração com da fiscalização municipal, no cumprimento da sua missão de garante do cumprimento do presente diploma e das demais disposições regulamentares em vigor.
3 -Sem prejuízo de outras competências que venham a ser reconhecidas pela Câmara Municipal compete, em especial, à Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais do UEFA Euro 2004TM;
1. a)Implementar as linhas de orientação estratégica, em matéria de protecção dos direitos comerciais, compatíveis com a legislação em vigor;
2. b)Coordenar as acções dos diversos organismos no que se refere à protecção dos direitos inerentes ao UEFA Euro 2004TM;
3. c)Aprovar o Plano Global de Protecção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Euro 2004TM;
4. d)Providenciar a adequada formação dos funcionários a indicar por cada uma das entidades que integram a Comissão;
5. e)Aprovar os locais onde devem ser levadas a efeito as acções tendentes a evitar a violação dos direitos comerciais do UEFA Euro 2004TM;
6. f)Propor, se for caso disso, medidas regulamentares adequadas à escala e objectivos do evento e pronunciar-se sobre outras iniciativas, no âmbito da sua competência;
7. g)Elaborar, mensalmente, relatórios de acompanhamento que permitam avaliar o grau de execução das suas atribuições, bem como a qualidade de todo o sistema;
8. h)Elaborar um relatório final no qual seja acolhida toda a experiência relevante e evidenciados os resultados obtidos.
4 -Os membros da Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Euro 2004TM têm como funções genéricas participar nas respectivas reuniões, bem como assegurar a ligação com os respectivos organismos, a sua articulação recíproca e a tramitação dos assuntos da sua área de competência.
5 -A Comissão reúne por iniciativa do seu coordenador ou a requerimento de qualquer dos seus membros.
6 -A Comissão reúne em plenário uma vez por mês ou sempre que tal se revele necessário.
7 -Para a prossecução dos seus objectivos, a Comissão pode:
1. a)Solicitar às entidades aí representadas a informação e a colaboração que considere necessárias para o adequado cumprimento dos seus objectivos;
2. b)Recomendar a execução de estudos;
3. c)Suscitar a audição ou o contributo de outras entidades, públicas ou privadas.
8 -Cabe à Euro 2004, S.A./UEFA, fornecer o apoio logístico, administrativo e material que se mostre necessário ao funcionamento da Comissão.
9 -A Comissão desenvolve a sua missão enquanto for necessário, cessando obrigatoriamente as suas funções, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004.

Artigo 5.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.

Artigo 4.º

1 -É criada a Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais do UEFA Euro 2004TM, que é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um representante indicado pela Câmara Municipal de Faro, que coordena;
2. b)Um representante indicado pela Câmara Municipal de Faro, em representação da fiscalização municipal;
3. c)Um representante da sociedade Euro 2004, S. A./UEFA.
2 -À comissão referida compete coordenar a actuação das entidades que contribuem para a protecção dos direitos comerciais do evento, garantindo uma adequada formação aos respectivos funcionários e agentes, no domínio da publicidade ilícita e parasitária, em estreita colaboração com da fiscalização municipal, no cumprimento da sua missão de garante do cumprimento do presente diploma e das demais disposições regulamentares em vigor.
3 -Sem prejuízo de outras competências que venham a ser reconhecidas pela Câmara Municipal compete, em especial, à Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais do UEFA Euro 2004TM;
1. a)Implementar as linhas de orientação estratégica, em matéria de protecção dos direitos comerciais, compatíveis com a legislação em vigor;
2. b)Coordenar as acções dos diversos organismos no que se refere à protecção dos direitos inerentes ao UEFA Euro 2004TM;
3. c)Aprovar o Plano Global de Protecção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Euro 2004TM;
4. d)Providenciar a adequada formação dos funcionários a indicar por cada uma das entidades que integram a Comissão;
5. e)Aprovar os locais onde devem ser levadas a efeito as acções tendentes a evitar a violação dos direitos comerciais do UEFA Euro 2004TM;
6. f)Propor, se for caso disso, medidas regulamentares adequadas à escala e objectivos do evento e pronunciar-se sobre outras iniciativas, no âmbito da sua competência;
7. g)Elaborar, mensalmente, relatórios de acompanhamento que permitam avaliar o grau de execução das suas atribuições, bem como a qualidade de todo o sistema;
8. h)Elaborar um relatório final no qual seja acolhida toda a experiência relevante e evidenciados os resultados obtidos.
4 -Os membros da Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Euro 2004TM têm como funções genéricas participar nas respectivas reuniões, bem como assegurar a ligação com os respectivos organismos, a sua articulação recíproca e a tramitação dos assuntos da sua área de competência.
5 -A Comissão reúne por iniciativa do seu coordenador ou a requerimento de qualquer dos seus membros.
6 -A Comissão reúne em plenário uma vez por mês ou sempre que tal se revele necessário.
7 -Para a prossecução dos seus objectivos, a Comissão pode:
1. a)Solicitar às entidades aí representadas a informação e a colaboração que considere necessárias para o adequado cumprimento dos seus objectivos;
2. b)Recomendar a execução de estudos;
3. c)Suscitar a audição ou o contributo de outras entidades, públicas ou privadas.
8 -Cabe à Euro 2004, S.A./UEFA, fornecer o apoio logístico, administrativo e material que se mostre necessário ao funcionamento da Comissão.
9 -A Comissão desenvolve a sua missão enquanto for necessário, cessando obrigatoriamente as suas funções, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004.