Artigo 10.º — Reuniões Extraordinárias

Vigente desde: 12/03/2020

1 -O CMSMM pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMSMM por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.
3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

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Em vigor desde 12/03/2020