Artigo 21.º · Declaração e Registo na Ata do Voto de Vencido
Em vigor desde 12/03/2020
1 -Qualquer membro pode formular a declaração de voto de vencido.
2 -O membro pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
3 -As decisões de voto deverão ser enviadas, por escrito, ao Presidente, até ao final da respetiva reunião.
4 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente advenha.