Art.º 11 · Edital n.º 367/2004 (2.ª série) - AP — Alterações ao mapa de horário

1 -Importa a emissão de novo horário de funcionamento:
1. a)A alteração do local do estabelecimento comercial;
2. b)A mudança de proprietário ou explorador;
3. c)A alteração de elementos constantes do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial;
4. d)A alteração dos fundamentos que determinaram a concessão, restrição ou alargamento do horário do estabelecimento.
2 -Verificada qualquer das circunstâncias descritas no número anterior, o interessado dispõe do prazo máximo de 30 dias para requerer a emissão do novo horário, devendo, caso seja aplicável, apresentar documentos que comprovem as mesmas.

Artigo 11.º — Alterações ao mapa de horário