Art.º 18 · Edital n.º 367/2004 (2.ª série) - AP — Validade e renovação do mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento é válido pelo prazo de um ano a contar da sua emissão, devendo os titulares requerer a sua renovação anual até ao último dia útil antes do prazo de validade do mesmo.
2 -Considera-se definitivamente caducado o mapa de horário para o qual não tenha sido requerida a sua renovação, 60 dias seguidos após o termo da sua validade.
3 -Caso o pedido de renovação seja efectuado fora do prazo referido no n.º 1, a taxa a pagar será acrescida de:
1. a)50%, no primeiro mês após o termo da validade do mesmo;
2. b)100%, no segundo mês após o termo da validade do mesmo;
3. c)100%, a partir do terceiro mês, independentemente de instauração do competente processo de contra-ordenação, nos termos do regime geral das contra-ordenações, por não possuir um mapa de horário válido.

Artigo 18.º — Validade e renovação do mapa de horário