- 1 -Os espaços florestais, delimitados nas plantas de condicionantes, abrangem as áreas silvícolas e os espaços com maior aptidão florestal;
- 2 -Nestes espaços, só é permitida para construção de instalações de apoio à vigilância, deteção e combate a incêndios florestais.»
- 3 -Entrada em vigor
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
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