Art.º 28 · Edital n.º 367/2024 — Vigência e princípio da redução a escrito

1 -Sem prejuízo de disposições contratuais específicas, os contratos-programa entram em vigor na data da sua publicitação na página eletrónica do Município.
2 -De acordo com o princípio da redução a escrito, o texto definitivo do contrato é reduzido a escrito em tantos exemplares quantas as partes outorgantes e por elas assinado, com base em minuta previamente submetida e aprovada pelo órgão autárquico competente, sem prejuízo das demais autorizações e aprovações exigidas pela lei.

Artigo 28.º — Vigência e princípio da redução a escrito