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Edital n.º 367/2024
Artigo 39.º
·
Revisão do regulamento
Em vigor desde 18/03/2024
Este regulamento poderá ser revisto a todo o tempo.
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Artigo 38.º
· Princípio da sustentabilidade financeira
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Artigo 40.º
· Privacidade e proteção de dados pessoais
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