- 1 -Os regimes de utilização do Parque de Estacionamento são os seguintes:
- a)Regime de utilização pública.
- 2 -Independentemente do regime em vigor, os utilizadores só poderão aceder ao Parque de Estacionamento dentro do seu horário, indicado na cláusula seguinte.
Artigo 10.º — Regimes de utilização do Parque de Estacionamento
Vigente desde: 18/03/2024
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Em vigor desde 18/03/2024