Artigo 17.º — Taxas

Vigente desde: 21/05/2004

1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização destas atribuições são as seguintes:
1. a)Inspecção - 150 euros;
2. b)Reinspecção - 150 euros;
3. c)Inspecção extraordinária - 150 euros.
2 -As taxas são automaticamente actualizadas de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE com arredondamento para a dezena de cêntimos imediatamente superior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/2004