- 1 -As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, serão efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção-Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português de Qualidade, e seleccionadas pela Câmara Municipal de Vinhais.
Artigo 7.º — Entidades inspectoras
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004