Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores constantes no Regulamento Administrativo Municipal dos Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços do Município, aprovado em deliberação da Câmara Municipal em 22 de agosto de 2012 e pela Assembleia Municipal em 28 de setembro de 2012 respeitantes a horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 09/04/2018
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Em vigor desde 09/04/2018