- 1 -As taxas devidas pela comunicação prévia de operação urbanística são as identificadas na tabela do anexo II.
- 2 -Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra exata, deve o mesmo ser notificado do valor correto de liquidação, e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida.
Artigo 55.º — Comunicação prévia
Vigente desde: 19/03/2019
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Em vigor desde 19/03/2019