O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de fevereiro de 2020. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.
313048114
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2020