O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Anabela Graça.
317406239
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2024