Artigo 10.º — Legitimidade processual

Vigente desde: 25/05/2004

1 -Têm legitimidade para instruir processos de candidatura:
1. a)O estudante quando maior de idade;
2. b)O seu encarregado de educação, nos casos em que o estudante seja menor.
2 -Podem ser candidatos às bolsas de estudo os bolseiros dos anos anteriores, desde que a sua situação económica o justifique, não gozando estes candidatos de qualquer benefício em relação aos demais.

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Em vigor desde 25/05/2004