Todos os casos omissos pelo presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
ANEXO I
Mapa de classificação da ficha de candidatura para atribuição de bolsas de estudo
- 1 -Situação económica do agregado familiar:
- a)Rendimento per capita do agregado familiar:
Inferior a 163,61 euros - 25 pontos;
De 163,61 euros a 217,97 euros - 20 pontos;
De 217,98 euros a 272,34 euros - 15 pontos;
De 272,35 euros a 327,21 euros - 10 pontos;
De 327,22 a 350 euros - 5 pontos;
Superior a 350 euros - 3 pontos;
- b)Estudo económico:
Estudo sócio-económico correspondente aos rendimentos declarados - 25 pontos;
Estudo sócio-económico não correspondente aos rendimentos declarados - exclusão do candidato.
- a)Rendimento per capita do agregado familiar:
- 2 -Aproveitamento escolar do concorrente:
> 18 valores - 20 pontos;
De 18 valores a 16 valores - 10 pontos;
< 13 valores - 5 pontos.