Artigo 35.º — Pedido

Vigente desde: 25/05/2004

1 -O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e dele devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Localização do terreno;
2 -Se o pedido se destinar à construção de jazigo, além dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, é também necessário que o requerente determine qual a área pretendida.
3 -O pedido deve ainda ser acompanhado de documentos identificativos do requerente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/05/2004