- 1 -Se o bolseiro desistir de completar o curso, ou do ano do qual beneficia da bolsa, será obrigado a devolver à Câmara Municipal de Nordeste todas as importâncias recebidas até à data da desistência, salvo justificação devidamente fundamentada e aprovada pelo executivo camarário.
Artigo 15.º — Desistência
Vigente desde: 19/03/2024
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