A Câmara Municipal do Nordeste reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino, informações relativas aos bolseiros ou candidatos à bolsa de estudo, bem como adotar as demais diligências necessárias para a concretização deste direito.
Artigo 17.º — Solicitação de informações
Vigente desde: 19/03/2024
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Em vigor desde 19/03/2024