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Artigo 1.º — Âmbito e objecto

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
    1. a)Guarda-nocturno;
    2. b)Arrumadores de automóveis;
    3. c)Realização de acampamentos ocasionais;
    4. d)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
    5. e)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
    6. f)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
    7. g)Realização de fogueiras e queimadas;
    8. h)Realização de leilões.
  2. 2 -Estabelece, ainda, as regras orientadoras da protecção de pessoas e bens.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2004

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