O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis, após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas e licenças
Licenciamento da actividade de guarda-nocturno:
Emissão anual da licença - 25 euros;
Renovação da licença - 15 euros;
Cartão - 5 euros.
Licenciamento da actividade de arrumador de automóveis:
Emissão anual da licença - 100 euros;
Renovação da licença - 50 euros;
Cartão - 5 euros.
Realização de acampamentos ocasionais, por dia - 20 euros.
Máquinas de diversão:
Registo de máquinas, por cada máquina - 100 euros;
Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina e por ano - 100 euros;
Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina e por semestre - 50 euros;
Transferência ou substituição do registo do governo civil para a autarquia, por cada máquina - 5 euros;
Averbamento por transferência de propriedade - 50 euros;
Segunda via do título de registo, por cada máquina - 40 euros;
Segunda via da licença de exploração por cada máquina - 50 euros.
Licenças especiais de ruído:
Espectáculos de diversão, por cada e ou por dia - 25 euros;
Eventos, festividades e provas desportivas, por cada e ou por dia - 25 euros;
Outros eventos, por cada e ou por dia - 20 euros.
Realização de provas desportivas e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas, taxa pela emissão da licença, por dia:
Atletismo - 25 euros;
Ciclismo, estrada, BTT - 25 euros;
Motociclismo, motos - 50 euros;
Automobilismo, velocidade, perícia, rally paper, carting, todo-o-terreno - 100 euros;
Provas de desportos radicais - 50 euros;
Outras - 25 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
Taxa pelo licenciamento, por dia - 25 euros.
Fogueiras populares (santos populares):
Taxa pelo licenciamento, por dia - 5 euros.
Realização de fogueiras e queimadas:
Taxa pelo licenciamento - 5 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
Taxa anual pelo licenciamento - 25 euros.
Realização de leilões em lugares públicos (sem fins lucrativos):
Taxa pelo licenciamento - 5 euros;
Vistoria para efeitos do previsto no artigo 83.º - 40 euros;
Agravamento de 50% relativo a qualquer pedido solicitado fora de prazo.
Taxa de urgência para emissão de qualquer documento, em quarenta e oito horas, artigo 94.º 2.ª via de qualquer licença ou documento, não previsto anteriormente - 10 euros;
Fotocópias autenticadas por cada folha - 0,50 euros;
Fotocópias simples, por cada folha - 0,25 euros;
Averbamentos - 2,50 euros.
Depósito de bens ou objectos apreendidos:
Por dia/24 horas em parque ou local privativo do município - 10 euros.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)