Art.º 32 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Consultas às entidades

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias úteis, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
3. c)Aos bombeiros da área, caso o promotor pretenda realizar fogueiras no local do acampamento.
2 -Os pareceres a que se refere o número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos para um eventual licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de cinco dias úteis, após a recepção do pedido, devendo comunicar, dentro daquele prazo, a sua decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como deferimento tácito a ausência de resposta.

Artigo 32.º — Consultas às entidades