Art.º 43 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Condicionamentos

1 -A prática de jogos em máquinas de diversão, sujeitas às regras do presente Regulamento, é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
2 -É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:
1. a)Número de registo;
2. b)Nome do proprietário;
3. c)Prazo limite da validade da licença de exploração concedida;
4. d)Idade exigida para a sua utilização;
5. e)Nome do fabricante;
6. f)Tema de jogo;
7. g)Tipo de máquina;
8. h)Número de fábrica.
3 -Devem, obrigatoriamente, acompanhar a máquina de diversão, os seguintes documentos:
1. a)O título de registo da máquina;
2. b)Documento de classificação do tema de jogo e cópia autenticada da memória descritiva do jogo;
3. c)A licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal.

Artigo 43.º — Condicionamentos