Art.º 44 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Licença de exploração

1 -Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração.
2 -O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
1. a)Título original do registo da máquina, que será devolvido;
2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior/nota de liquidação de IRS ou IRC; caso ainda não exista nota de liquidação do ano anterior, deverá proceder à entrega da última nota de liquidação juntamente com a declaração de IRS/IRC do ano anterior;
3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social/declaração da segurança social;
4. d)Licença de utilização do estabelecimento, legalmente exigível.
3 -A licença de exploração obedece ao modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 -O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.

Artigo 44.º — Licença de exploração