Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão da licença:
- a)A entrada de qualquer pedido fora do prazo estipulado;
- b)A emissão de parecer desfavorável por qualquer das entidades consultadas.
Artigo 65.º — Causas de indeferimento
Vigente desde: 25/05/2004
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Em vigor desde 25/05/2004