Art.º 9 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Requerimento

1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
1. a)Nome e domicílio do requerente;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º;
3. c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
2. b)Certificado de habilitações académicas;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Certificado de aptidão médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e a cédula profissional;
5. e)Documento comprovativo do interessado ou grupo de interessados que manifeste o interesse na prestação do serviço de guarda-nocturno pelo requerente, para uma determinada área ou local de exercício da actividade; devendo para o efeito conter, designadamente, a identificação do guarda-nocturno, horário da actividade, retribuição, regime de férias e faltas e entidade policial competente que irá superintender a actividade;
6. f)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.

Artigo 9.º — Requerimento