Artigo 1.º — Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, ocupação do espaço público para a realização de obras e concessão de outros documentos no município de Oliveira do Bairro.