Artigo 70.º — Indemnização

Quando a necessidade de área para equipamento dentro do prédio a lotear for superior à estipulada na portaria que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, o promotor será indemnizado no valor determinado de acordo com o estipulado no artigo 67.º