Art.º 8 · Edital n.º 375/2004 (2.ª série) - AP — Telas finais dos projectos de especialidades

1 -Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas na obra, se justifiquem.
2 -Sempre que solicitado, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático.
3 -No caso da obra executada estar exactamente de acordo com o projecto aprovado, a apresentação das telas finais poderá ser dispensada, desde que o director técnico da obra, o declara explicitamente em declaração de responsabilidade.

Artigo 8.º — Telas finais dos projectos de especialidades