Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 31/03/2021

1 -A análise das candidaturas decorrerá no prazo máximo de 30 dias úteis contado desde a data limite de apresentação de candidatura.
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2021