Edital n.º 376/2021

Artigo 4.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)Apresentar, nos casos de contabilidade organizada, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
3. c)Apresentar, nos casos de contabilidade simplificada, à data de candidatura, saldo positivo na declaração fiscal anual referente ao exercício do(s) ano(s) anterior(es);
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Ter declarado início ou reinício da atividade, junto da Autoridade Tributária;
8. h)...
9. i)...
2 -...
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas nos números anteriores no momento da submissão da candidatura.

Artigo 5.º

[...]

...

a)...
b)Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão do incentivo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;
c)...
d)Corresponder a um investimento mínimo elegível de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);
e)...

Artigo 6.º

[...]

1 -...
1. a)Requalificação da fachada e/ou remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento;
2. b)Aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Os investimentos apresentados, devem ser suportados por, no mínimo, dois orçamentos válidos.

Artigo 8.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -Adicionalmente ao incentivo referido no n.º 1, o projeto pode beneficiar de, ainda, uma majoração de 10 % do valor do incentivo, face ao valor apurado com as despesas apresentadas aquando da conclusão do projeto, se pelo menos 50 % do investimento for realizado através de fornecedores com sede fiscal em Arcos de Valdevez. Esta majoração será deliberada após aprovação do saldo final do projeto.
4 -O projeto deve ter uma Pontuação Final (PF) superior a 50 pontos para ser apoiado.

Artigo 9.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
  1. i)Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa:
    (ver documento original)
3. c)...

Artigo 12.º

[...]

1 -A análise das candidaturas decorrerá no prazo máximo de 30 dias úteis contado desde a data limite de apresentação de candidatura.
2 -...

Artigo 14.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A não apresentação, pelo beneficiário, de pedidos de pagamento válidos nos seis meses seguintes ao termo do prazo de execução do projeto, definido na alínea b) do artigo 5.º, determina a caducidade do contrato.

Artigo 17.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)no caso de ENI, deverá apresentar declaração de despesa do investimento, subscrita pelo beneficiário, sob compromisso de honra, do cumprimento da realização da despesa;
3. c)A verificação da concretização física do projeto tem por base um relatório de execução do projeto, da responsabilidade dos Serviços Municipais, tendo em vista confirmar que o investimento foi realizado e que os objetivos foram atingidos pelo beneficiário nos termos constantes da candidatura.
2 -...
3 -...
4 -...
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, considera-se que:
1. a)Os beneficiários dos projetos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem, um rácio de Autonomia Financeira (AF) não inferior a 0.10, calculada através da seguinte fórmula:
  AF = Cap_PPE/Ativo_E
  em que:
  Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio;
  Ativo_E = Ativo da empresa.
2. b)Para o cálculo dos indicadores referidos na alínea anterior será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de candidatura.
2 -No caso de insuficiência de capital próprio, o beneficiário poderá demonstrar, até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal, a realização dos aumentos de capital social ou prestações suplementares, que permitam suprir o capital em falta e cumprir o rácio referido na alínea a) do n.º 1.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 5.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projetos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através da seguinte fórmula:
NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg
em que:
Cap_PPF = Novos Capitais Próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura;
Inv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.
4 -A demonstração da realização dos aumentos de capital social, prestações suplementares de capital e suprimentos, que sejam necessários para o cumprimento do rácio definido no número anterior face ao investimento elegível executado, deverá ser efetuada até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12.º»
17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
314082914

Artigo 17.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)no caso de ENI, deverá apresentar declaração de despesa do investimento, subscrita pelo beneficiário, sob compromisso de honra, do cumprimento da realização da despesa;
3. c)A verificação da concretização física do projeto tem por base um relatório de execução do projeto, da responsabilidade dos Serviços Municipais, tendo em vista confirmar que o investimento foi realizado e que os objetivos foram atingidos pelo beneficiário nos termos constantes da candidatura.
2 -...
3 -...
4 -...
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, considera-se que:
1. a)Os beneficiários dos projetos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem, um rácio de Autonomia Financeira (AF) não inferior a 0.10, calculada através da seguinte fórmula:
  AF = Cap_PPE/Ativo_E
  em que:
  Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio;
  Ativo_E = Ativo da empresa.
2. b)Para o cálculo dos indicadores referidos na alínea anterior será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de candidatura.
2 -No caso de insuficiência de capital próprio, o beneficiário poderá demonstrar, até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal, a realização dos aumentos de capital social ou prestações suplementares, que permitam suprir o capital em falta e cumprir o rácio referido na alínea a) do n.º 1.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 5.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projetos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através da seguinte fórmula:
NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg
em que:
Cap_PPF = Novos Capitais Próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura;
Inv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.
4 -A demonstração da realização dos aumentos de capital social, prestações suplementares de capital e suprimentos, que sejam necessários para o cumprimento do rácio definido no número anterior face ao investimento elegível executado, deverá ser efetuada até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12.º»
17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
314082914