Art.º 4 · Edital n.º 376/2021 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)Apresentar, nos casos de contabilidade organizada, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
3. c)Apresentar, nos casos de contabilidade simplificada, à data de candidatura, saldo positivo na declaração fiscal anual referente ao exercício do(s) ano(s) anterior(es);
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Ter declarado início ou reinício da atividade, junto da Autoridade Tributária;
8. h)...
9. i)...
2 -...
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas nos números anteriores no momento da submissão da candidatura.

Artigo 4.º — [...]