Art.º 21 · Edital n.º 377/2004 (2.ª série) - AP — Cancelamento da cedência

1 -Além dos casos previstos no Regulamento, a autorização será cancelada, com efeitos a partir da notificação, nos seguintes casos:
1. a)Quando, sem motivos que a autarquia considere aceitáveis, a falta de assiduidade dos treinos não justifique o período de tempo ocupado;
2. b)Não pagamento da cedência durante dois meses seguidos ou três interpolados;
3. c)Produção de danos no interior do pavilhão ou em qualquer equipamento do polidesportivo provocados por utilização irregular dos mesmos;
4. d)Não comunicação de imediato ao serviço de desporto da CMC dos danos ocorridos;
5. e)Utilização dos recintos desportivos para um fim diferente do que o autorizado;
6. f)Utilização por entidades diferentes do cessionário;
7. g)Incumprimento das instruções advenientes da Câmara Municipal, ainda que emanadas pelos funcionários responsáveis pelo bom funcionamento do pavilhão;
8. h)Motivos disciplinares;
9. i)Quando se verifique o não cumprimento das disposições deste Regulamento.
2 -Poderá a Câmara Municipal de Coruche, atendendo ao especial interesse de determinada actividade, não considerar determinada autorização cancelada, ainda que se verifiquem os pressupostos previstos no presente artigo.

Artigo 21.º — Cancelamento da cedência