Art.º 26 · Edital n.º 377/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do processo e aplicação da coima

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação referidos no presente diploma compete à autoridade policial que verifica a ocorrência.
2 -A aplicação das coimas, no âmbito das competições não profissionais é da competência dos governadores civis do distrito, no território do continente, e nas regiões autónomas, do membro do Governo Regional responsável pela área do desporto, consoante o local onde tenha ocorrido a contra-ordenação.
3 -A aplicação das coimas, no âmbito das competições profissionais, é da competência do presidente do Instituto Nacional do Desporto.
4 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada, consoante os casos, nos delegados e subdelegados do Instituto Nacional de Desporto ou, relativamente às regiões autónomas, nos termos a definir pelos respectivos governos regionais.

Artigo 26.º — Instrução do processo e aplicação da coima