Art.º 24 · Edital n.º 377/2024 — Período de ocupação dos espaços de venda permanente

1 -Duração das licenças de ocupação das lojas, peixarias, bancas e lugares de terrado:
1. a)O direito de ocupação dos espaços comerciais sujeitos a licença de ocupação e, quando aplicável, de equipamentos de apoio no mercado municipal, pode ser atribuído em:
  1. i)Regime de ocupação permanente, com uma duração máxima de cinco anos, nos termos do artigo 18.º;
  2. ii)Regime de ocupação diária, com a duração de um dia, nos termos do artigo 17.º
2 -Duração da licença de ocupação do café/bar:
1. a)O direito de ocupação do café/bar sujeito a licença de ocupação só pode ser atribuído em regime de ocupação permanente, com a duração máxima de quinze anos, nos termos do artigo 18.º
3 -As licenças de ocupação de espaços comerciais, previstos nos números anteriores, não podem ser renovadas automaticamente;
4 -A licença de ocupação dos espaços comerciais permanentes cessa no prazo previsto no artigo 29.º

Artigo 24.º — Período de ocupação dos espaços de venda permanente