- 1 -A alteração da atividade económica exercida no espaço de venda, por parte do titular do direito de ocupação, depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Esposende e do pagamento das taxas devidas.
- 2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada, em requerimento dirigido à Câmara Municipal de Esposende, com especificação da nova atividade pretendida, bem como, de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
- 3 -Em caso de incumprimento do determinado nos números anteriores, a Câmara Municipal de Esposende, reserva o direito de suspender e/ou revogar a licença de ocupação dos espaços comerciais em causa.
Artigo 27.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 20/03/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/03/2024