Art.º 37 · Edital n.º 378/2004 (2.ª série) - AP — Isenção de apresentação de projecto de gás

1 -Todo e qualquer edifício de habitação colectiva, deverá apresentar projecto da rede de gás nos termos da legislação em vigor.
2 -Todos os edifícios de tipologia unifamiliar situados em espaço urbano ou urbanizável, contido na unidade territorial designada como Grande Covilhã, que corresponde à Unidade Operativa de Planeamento n.º 1 do PDM, deverão, obrigatoriamente, apresentar projecto de rede de gás e executar a sua instalação no interior da parcela.
3 -Os edifícios de tipologia unifamiliar não abrangidos pelo n.º 2 deste artigo, ficam dispensados de apresentação de projecto de gás.
4 -Os casos de dúvida serão analisados em função das condicionantes específicas de cada situação.

Artigo 37.º — Isenção de apresentação de projecto de gás