- 1 -A Câmara Municipal poderá suspender as licenças/autorizações administrativas de obras concedidas, sempre que, no decorrer dos respectivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.
- 2 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual o município poderá recorrer aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.
- 3 -Poderá o município da Covilhã exigir para o efeito, o acompanhamento arqueológico das obras, cabendo ao dono da obra o pagamento dos encargos financeiros daí resultantes.
Artigo 44.º — Descoberta de elementos de interesse arqueológico ou arquitectónico
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004