Artigo 53.º — Placas de identificação de obras

As placas de identificação de obras são obrigatórias e deverão ser preenchidas com letra legível, de acordo com a regulamentação geral existente, recobertas com material impermeável e transparente, de forma a manterem-se em bom estado de conservação, e serão colocadas a uma altura não superior a 4 m, preferencialmente no plano limite de confrontação do espaço público, ou se houver uma colocação alternativa, essa garanta condições de visibilidade a partir do espaço público.