- 1 -A instalação de quiosques tem que respeitar os limites definidos no n.º 1 do artigo 38.º deste Regulamento.
- 2 -Devem ser realizados concursos públicos para atribuição de locais para instalação de quiosques.
Artigo 44.º — Limites
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004