Nos quiosques pode ser autorizado o exercício da actividade de comércio de:
- a)Jornais, revistas, tabacos e lotarias;
- b)Venda de flores;
- c)Alimentos pré-embalados e bebidas em recipientes não reutilizáveis.
Artigo 45.º — Utilização
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004