Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos suportes ou meios, nos termos previstos no presente capítulo, os titulares da licença têm 15 dias para os levantar sob pena de reverterem a favor do município.
Artigo 97.º — Depósito
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004