Art.º 99 · Edital n.º 379/2004 (2.ª série) - AP — Trânsito

1 -A ocupação de um lugar privativo, está sujeita ao pagamento de uma taxa anual, definida na tabela de taxas e licenças.
2 -A taxa de autorização de instalação de sinalização é definida nos termos do número anterior.
3 -Pode a Câmara Municipal do Fundão fixar que certas ruas têm uma sobrecarga ou desconto até 50%.
4 -Quando a licença de utilização do lugar privativo se iniciar no decorrer do ano civil, a taxa é determinada proporcionalmente aos meses que faltam até ao final do ano a que disser respeito.
5 -Estas taxas são actualizadas anualmente do mesmo modo que a tabela de taxas e licenças.

Artigo 99.º — Trânsito