Art.º 14 · Edital n.º 380/2004 (2.ª série) - AP — Programa do concurso

1 -O programa do concurso define os termos em que este decorre de acordo com a lei vigente e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para apresentação da candidatura;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso nos termos do disposto nos artigos 4.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição das licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área geográfica para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 14.º — Programa do concurso