Art.º 15 · Edital n.º 380/2004 (2.ª série) - AP — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as entidades referidas no n.os 1 e 2 do artigo 11.º do presente Regulamento.
2 -Todos os concorrentes deverão fazer prova de que se encontram em situação regularizada em relação a dívidas de impostos ao Estado e contribuições para a segurança social.
3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se com a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
4 -No caso dos trabalhadores por conta de outrem, deverão, também, apresentar os seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal;
2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
3. c)Garantia bancária no valor mínimo correspondente ao exigido para constituição de uma sociedade.
5 -Sem prejuízo do n.os 1 e 2 do presente artigo, o programa de concurso poderá fixar outros requisitos mínimos de admissão ao concurso.

Artigo 15.º — Requisitos de admissão a concurso