- 1 -Os veículos afectos ao transporte em táxi terão obrigatoriamente matrícula nacional e estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento.
- 2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará, bem como a outras organizações sócio-profissionais do sector.
- 3 -A licença de táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo.
Artigo 6.º — Licenciamento dos veículos
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004