Art.º 23 · Edital n.º 380/2018 — Utilização dos recursos informáticos e audiovisuais

1 -As impressões, digitalizações e fotocópias de documentos são feitas nas secções respetivas e estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados na Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Ourém.
2 -A utilização dos recursos informáticos e audiovisuais não é permitida a utilizadores que tenham documentos requisitados, com devolução em atraso.
3 -A utilização dos computadores é permitida a cada utilizador, por um período de 60 minutos, renovável, desde que não haja utilizadores interessados em lista de espera.
4 -A consulta da internet é livre e da exclusiva responsabilidade do utilizador, mas a BMO reserva-se o direito de barrar e proibir o acesso a conteúdos que não se coadunem com os seus objetivos, nomeadamente:
1. a)Racismo e xenofobia: sítios da internet que denigram ou promovam a superioridade de determinados grupos, raças ou nacionalidades;
2. b)Pornografia: sítios da Internet que apresentem atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo, assim como sítios da Internet que remetam para estes;
3. c)Violência: sítios da Internet que incitem à violência ou apresentem conteúdos de violência excessiva e ofensiva.
5 -No caso da necessidade de consultar aplicações com componente sonora, nomeadamente audição de CD, visualização de DVD ou CD'ROM da BMO, nos postos informáticos disponibilizados ou nos próprios computadores portáteis, o utilizador deverá recorrer obrigatoriamente ao uso de auscultadores.
6 -É proibida a utilização dos recursos informáticos e audiovisuais para fins ilegais, nomeadamente:
1. a)Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor;
2. b)Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados;
3. c)Alterar as parametrizações dos equipamentos;
4. d)Instalar programas de qualquer tipo sem autorização dos trabalhadores da BMO.
7 -É expressamente proibida a utilização dos equipamentos audiovisuais da BMO para a reprodução de documentos que não os pertencentes ao acervo da própria biblioteca.
8 -Não poderão ser visionados localmente documentos cuja classificação etária, limitação legalmente fixada pela Direção Geral dos Espetáculos, ou organismos congénere, o não permita, submetendo-se, igualmente, o empréstimo domiciliário a esta limitação.
9 -A licença para o uso do equipamento é facultada por um período mínimo igual ao essencial para a reprodução integral do documento.
10 -Nos espaços onde exista a possibilidade de visionamento coletivo, este pode ser utilizado por grupos de utilizadores, nos termos da lei e nos períodos não coincidentes com programações especificas estabelecidas.
11 -Os lugares disponíveis nas áreas e setores audiovisuais destinam-se, exclusivamente, à consulta local de documentos pertencentes a estes espaços.
12 -Aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais são imputadas as seguintes responsabilidades e obrigações:
1. a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;
2. b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados de para a Internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer;
3. c)Responsabilidade por danos em documentos por si consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMO;
4. d)Obrigação de não aceder às categorias de sítios da Internet proibidas pela BMO;
5. e)Obrigação de respeitar orientações dadas pelos trabalhadores da BMO;
6. f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;
7. g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;
8. h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros;
9. i)Obrigação de comunicar ao trabalhador da BMO qualquer avaria detetada.
13 -A má utilização sistemática dos recursos, hardware e software, autoriza o serviço da BMO a propor a suspensão definitiva de utilização dos serviços nos termos deste regulamento.
14 -A BMO não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet.
15 -O responsável por menor não emancipado ou inimputável deve acompanhá-lo e orientá-lo na utilização da Internet e uso dos recursos em geral, em virtude da existência de conteúdos controversos e/ou potencialmente ofensivos.

Artigo 23.º — Utilização dos recursos informáticos e audiovisuais

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